Discurso do ministro da Justiça, Tarso Genro, no lançamento do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), em cerimônia no Palácio do Planalto, no dia 20 de agosto de 2007

Excelentíssima ministra chefe da casa civil, excelentíssimo senhor presidente do Senado,  Federal, excelentíssimo senhor presidente da Câmara Federal, Rubens César, que aqui representa a sociedade civil dessa instituição, à Viva Rio. Meu querido companheiro Márcio Thomaz Bastos, que prestigia este ato. Esse trabalho não poderia ter sido elaborado de maneira coerente, como foi pela equipe do governo, sem que o Márcio tivesse passado pelo Ministério da Justiça. Nós podemos dizer Márcio, que os alicerces desse programa que está sendo apresentado foram construídos com a sua competência, seriedade e sua honra. Sem qualquer desprezo pela importância que tiveram os ministros que os antecederam a partir da constituição de 1988, todos são figuras respeitáveis e importantes da nossa Republica, nós podemos dizer que a semente dessa mudança de paradigma está consolidada com a passagem do ministro Márcio Thomaz Bastos pelo Ministério da Justiça e, por isso, ele recebe nossa homenagem e o nosso carinho.

Senhor Presidente, o estado é responsável pela segurança pública e esse programa não muda essa responsabilidade. E nem poderia, porque é uma determinação da Constituição Federal. O município passa a ser, com esse programa, um sujeito novo da segurança pública do nosso País, a partir da sua integração em ações preventivas de fundo. Mesmo sem mudar a nossa constituição, este programa, é um programa que induz, financia e articula. Portanto, ele não reorganiza o sistema de segurança pública do nosso País no sentido meramente técnico e jurídico.

Na verdade, baseia-se em relações institucionais novas federadas, que terão de ser assumidas espontaneamente pelos estados e municípios. É necessário dizer que essa mudança de paradigma não terá nenhum resultado espetacular e imediato. Trata-se na verdade de um programa com fortes ações de natureza policial e reorganização do sistema policial, de maneira parceira e articulada com os estados. Mas estabelece uma relação nova que não se destina à juventude enquanto categoria social.

A juventude que é cliente deste programa, é a juventude que não quer ir para os programas sociais. É uma pequena parcela da juventude que está sendo instrumentalizada pelo crime organizado. Nós não estamos aqui, Senhor presidente, criando nenhum programa social novo. São programas de segurança pública que se reportam à universalidade dos sujeitos e dos pacientes da segurança pública,  mas que tem sim um foco determinado, um foco territorial etário e social. 

Territorial porque ele pega as onze regiões selecionadas. Mas não as pega de maneira exclusiva, porque o programa poderá ser estendido para determinadas regiões ou municípios que tenham indicies de criminalidade. E poderá ser estendida, portanto. para fora das regiões metropolitanas designadas.

Foco etário por quê? Foco etário porque este programa tem fortes ações policiais e fortes ações preventivas. A prevenção começa por aquela faixa etária através da qual a criminalidade organiza o seu contingente, que são os adultos/jovens e adultos que já estão em situação infracional, e, portanto em conflito direto com a Lei.

No ponto de vista da sobrevivência, esse Programa se dirige ao conjunto do sujeito da segurança pública, sujeitos federados e sujeitos orgânicos na estrutura pública que se destina ao conjunto da população de última instância. E sofre os efeitos da crise de segurança do nosso País, que tem tido uma repercussão não somente  social, mas tem tido uma brutal repercussão economia e de desconstituição da vida familiar.

Neste Programa, Senhor presidente, nós temos diversos projetos que estão em andamento. Projetos de Lei que estão em andamento no Senado Federal, na Câmara Federal e que são apropriados pelo Pronasci em uma relação de dialogo com o Congresso, para selecioná-los e aprová-los o mais rápido possível pelo senador Renan e deputado Arlindo Chinaglia. Essa aprovação não impede o desdobramento dos projetos técnicos do Programa, mas dá conforto institucional e legal.

Vou me reportar rapidamente. Aquilo que tem de inédito neste Programa. Em primeiro lugar é necessário ressaltar que todos os projetos estão apresentados aqui, e que são aproximadamente 99 ações de projetos e medidas. Em algum lugar do mundo da América Latina e do Brasil já foram experimentados. Portanto, não é nenhuma invenção genial de especialista, mas é um produto de escuta selecionada na sociedade civil, com a academia, com as organizações não governamentais, especialistas de alto nível, com secretários estaduais, prefeitos e parlamentares. Portanto, o produto que está sendo apresentado é uma escuta social orgânica articulada, séria, e não um rol de medidas apresentadas de maneira aleatória.

Em segundo lugar, Senhor Presidente, como já salientei e ressalvo, os municípios passam a ser sujeito ativo da segurança pública, independentemente da norma constitucional, porque as guardas municipais podem ser, sim, integradas em políticas preventivas capazes de, em conjunto com as forças da segurança, operar políticas extremamente importantes com a base atentada nos gabinetes integrados de segurança pública.

Para falar somente no que se refere à ação de natureza preventiva. Os estados obviamente têm uma função fundamental neste projeto. A função dos estados é tão vital para este projeto que somos capazes de dizer publicamente que, se não houver interesse direto dos governadores para construirmos meios institucionais receptivos do projeto articulando inclusive nas grandes regiões metropolitanas com os prefeitos independentemente da sua origem ideológica partidária e religiosa, seguramente esse programa terá só metade do sucesso.

Pelas consultas e conversas com os governadores e pelo prestigio que tem a Força Nacional de Segurança Pública, que passa a ter uma estrutura permanente a partir de janeiro, é absolutamente certo que os governadores serão parceiros estratégicos deste investimento. R$ 6,7 bilhões em quatro anos, sem tocar no orçamento originário do Ministério da Justiça. Nós temos  uma agregação de valor a essa conquista orçamentária e portanto com recursos disponíveis para bancar junto aos estados e municípios os projetos que estamos oferecendo.

Quero salientar, Senhor presidente, que dos projetos apresentados, nem todos serão apresentados ao mesmo tempo e em todos os lugares. Nós vamos inverter inclusive a relação com os estados, as políticas tradicionais de segurança pública que são importantes e deverão continuar, a demanda de automóveis, coletes, munições e de armamentos. E evidentemente é o socorro que a união federal vai dar quando for possível.

Mas nós pretendemos inverter esse processo e chegar nos estados e mostrar o portfólio do projeto que nós temos e dizer: Esses projetos para os municípios e estados poderão ser aplicados porque temos os recursos disponíveis, desde que o estado e município organizem os meios institucionais para, sem contrapartida financeira nesses projetos, aplicá-los de maneira adequada.

É necessário salientar, Senhor presidente, que esse projeto rompe com a visão e disputa tradicional. Uma visão de que as questões de natureza policial e questão de segurança, são exclusivamente social, e uma outra parte e um determinado setor da segurança pública, antiga e superada, de que são questões exclusivas de polícia. São questões de polícia e questões sociais, os programas sociais que estão em andamento.

Não cito nenhum ministro para não diminuir a importância de outros. Todos os ministros do seu governo, Senhor presidente, tiveram uma postura institucional do mais alto nível, abordando informações, articulando e participando da organização deste programa. A casa civil que coordenou essa relação teve um papel central na articulação do  Programa. Não poderia deixar de mencionar a Caixa Econômica Federal. Imediatamente quando iniciamos o Programa, há quatro meses, disse à Maria Fernanda (presidente da CEF): O nosso programa tem que tirar o policial de baixa renda do lugar de onde ele mora, porque naqueles lugares  eles não podem nem usar a farda e nem se identificar como policiais, porque eles podem ser mortos pelo crime organizado.

Disse á ela: nós precisamos de um programa de financiamento especifico destinado a esses policiais, porque à medida que os programas começam a ser aplicados, que a força nacional de segurança, quando for necessário, ocupar o terreno, quando entrarem os programas concretos de segurança com cidadania, aquele policial pode ser alvo da repressão do crime organizado naquela região. E nós vamos retirar aquele policial com o financiamento da Caixa Econômica Federal, para ter uma moradia em um local adequado para que ele possa exercer sua farda e honrar a condição de policial que ele desenvolve. Por isso, Senhor presidente, nós estamos dando a nossa missão do seu primeiro patamar cumprida.

O senhor quando me convocou para assumir o Ministério da Justiça, me disse da maneira correta: Seu trabalho é muito difícil, porque você vai substituir Marcio Thomaz Bastos. Estamos apresentando à vossa excelência e começará a operar imediatamente, Nós queremos, inclusive, ainda este ano, liberar 13 penitenciárias para jovens/adultos apenados. Para que possamos, ano que vem, lançar um programa que vai alcançar em torno de 34 mil vagas para adultos/jovens condenados e para quase 5 mil mulheres que hoje estão em situação vegetativas no sistema prisional. 

Espero que com este Programa possamos fazer jus ao trabalho desbravador do ministro Marcio Thomaz Bastos no Ministério da Justiça. Aqui estão vários governadores e com todos eles eu já conversei sobre esse Programa. Eu tenho certeza que nós estamos iniciando uma mudança de paradigma da segurança pública no país. Isso não significa resultados espetaculares e imediatos, mas significa um trabalho de  profundidade, capaz de, em médio prazo, iniciar a mudança dos indicadores. Mas pode já imediatamente melhorar o sentimento de insegurança em que  passa a população brasileira, principalmente nas 11 regiões.

Gostaria de agradecer publicamente, Senhor presidente, a confiança que o senhor depositou, não só em mim, mas em toda a minha equipe, que agiu de maneira integrada com os ministérios, para apresentar ao país o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania.

Muito obrigado.